Termos e Condições

1. Definições

• "Jandaia" — empresa prestadora dos serviços, com endereço em Cuiabá, MT
• "Cliente" — pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços
• "Serviços" — projetos de integração de IA descritos nas propostas comerciais
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita e eventuais documentos complementares
• "Conteúdo" — materiais, roteiros e configurações produzidos durante a execução dos projetos

2. Aceitação dos termos

Ao contratar os serviços da Jandaia — seja por aceite de proposta comercial, assinatura de contrato ou início da execução do projeto —, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena e maiores de 18 anos, ou a representantes legais de pessoas jurídicas devidamente constituídas.

3. Descrição dos serviços

A Jandaia oferece serviços de integração de ferramentas de inteligência artificial para pequenos negócios, incluindo:

• Configuração de assistentes de atendimento automatizado
• Implementação de sistemas de lembretes e acompanhamento de tarefas
• Projetos de sistemas conectados com acompanhamento periódico

O escopo específico de cada projeto é detalhado na proposta comercial individual. Os serviços são prestados prioritariamente no Brasil, com atendimento presencial disponível na região de Cuiabá, MT.

4. Responsabilidades do cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas durante o processo de diagnóstico
• Disponibilizar acesso às ferramentas e sistemas necessários para a configuração
• Participar das etapas de revisão e aprovação dentro dos prazos acordados
• Não utilizar os serviços para finalidades ilegais ou em desacordo com a LGPD
• Informar prontamente qualquer problema identificado após a entrega
• Não compartilhar configurações ou materiais entregues com terceiros sem autorização

5. Propriedade intelectual

Após o pagamento integral do projeto, o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível sobre os materiais e configurações produzidos especificamente para ele.

Metodologias, frameworks e processos utilizados pela Jandaia permanecem de propriedade da empresa. O Cliente não pode reproduzir ou comercializar a abordagem da Jandaia sem autorização expressa.

6. Pagamento

• Os valores são fixos por projeto, expressos em Reais (BRL), conforme proposta comercial
• A forma e o prazo de pagamento são definidos em cada proposta
• Em caso de inadimplência, o projeto pode ser suspenso após notificação de 5 dias úteis
• Cancelamentos após início da execução sujeitam-se à cobrança proporcional ao trabalho realizado
• Reembolsos são avaliados caso a caso, considerando o estágio de execução e os custos incorridos

7. Prazo e entrega

Os prazos de cada etapa são definidos na proposta comercial. Atrasos causados por falta de retorno do Cliente ou por impedimentos fora do controle da Jandaia podem resultar em revisão do cronograma, sem penalidades para a Jandaia.

A Jandaia notificará o Cliente em caso de necessidade de ajuste de prazo, com justificativa e novo cronograma proposto.

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços são prestados conforme o escopo acordado. A Jandaia não oferece estimativas de aumento de receita, redução de custos ou quaisquer resultados financeiros específicos como compromisso contratual.

Os resultados dependem de fatores externos ao controle da Jandaia, incluindo a adoção das ferramentas pela equipe do Cliente e as condições do mercado em que o Cliente atua.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Jandaia por danos diretos fica limitada ao valor total pago pelo projeto em questão. A Jandaia não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou danos resultantes de falhas em ferramentas de terceiros utilizadas nos projetos. Em casos de força maior (interrupção de serviços de terceiros, eventos imprevisíveis), as obrigações da Jandaia ficam suspensas pelo período do impedimento.

10. Indenização

O Cliente concorda em isentar e indenizar a Jandaia de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido dos serviços entregues, da violação destes Termos ou do descumprimento de obrigações legais aplicáveis ao negócio do Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante notificação escrita com antecedência mínima de 10 dias corridos, salvo disposição diferente na proposta comercial.

Em caso de descumprimento grave por qualquer das partes, a rescisão pode ocorrer imediatamente, com preservação dos direitos de reparação cabíveis. As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes se comprometem a buscar solução amigável em até 30 dias antes de recorrer ao Judiciário.

Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Mato Grosso, como competente para resolver quaisquer disputas decorrentes deste acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto à proposta comercial aceita, constituem o acordo completo entre as partes
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia: a omissão de uma parte em exigir o cumprimento de determinada cláusula não implica renúncia a ela
• Cessão: o Cliente não pode ceder este acordo a terceiros sem consentimento prévio da Jandaia
• Comunicações: notificações devem ser enviadas por e-mail para os endereços indicados na proposta comercial

14. Alterações nestes termos

A Jandaia pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

15. Contato

Jandaia

Av. Historiador Rubens de Mendonça 1856, Bosque da Saúde, Cuiabá — MT, CEP 78050-000

E-mail jurídico: [email protected]